Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03). Prisão em flagrante. Prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Lula está perplexo, angustiado e triste; diz Tarso

repetido que se alguém tomou atitude ilegal tem que ser responsabilizado penal e criminalmente

Comerciantes do ramo de tabacaria pedem habeas corpus preventivo ao STF

, impetraram Habeas Corpus preventivo (HC 85097) no STF, alegando constrangimento ilegal em face de ato do juízo da Primeira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte.

Habeas Corpus. Paciente de nacionalidade estrangeira. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais Alega constrangimento ilegal pela decretação de prisão administrativa pelo juiz da VEP

HC. Ex-prefeito. Acusação de homicídios tentado e consumado contra a própria mulher. Autoria intelectual. Prisão preventiva. Motivação suficiente para a custódia cautelar e inexistência de ilegal excesso de prazo.

Fraude na contratação de empresa prestadora de serviços.

Terceirização de atividade-fim. Empregada. Prestação de serviços.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho.

Ação indenizatória.

Ação de revisão contratual. Recurso especial.

Capitalização de juros. Necessidade de previsão. Descaracterização de mora.

Comprovação do recolhimento de custas e depósito recursal em cópia não autenticada.

Deserção.

Administrativo. Improbidade administrativa.

Carta-convite. Modalidade de licitação inadequada. Licitante vencedora. Quadro societário. Filha do prefeito.

Sexta Turma assegura prisão domiciliar a mulher trans que teria de cumprir pena em presídio masculino

da mulher trans no presídio de Criciúma seria absolutamente ilegal, porque o local não teria celas

Mantida prisão de suposto gerente do tráfico em Rio das Ostras e outros municípios do RJ

De acordo com o processo, ele responde às acusações de associação para o tráfico e porte ilegal de

Inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido pela Justiça Federal, decide Terceira Seção

inquérito policial que apura a conduta de um homem preso em flagrante por transporte ilegal de 4,4kg de folhas de coca da Bolívia para o Brasil.

Relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento

patente constrangimento ilegal a manutenção dos consectários decorrentes do reconhecimento da falta

Anulada decisão do CNJ sobre transferência de adolescentes no sistema socioeducativo de SP

ilegal a autorização dada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) paulista para que o governo

Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças

para outro sem o consentimento de um dos genitores. Também é considerado ilegal reter uma criança em

Concessionária de energia é responsável por iluminação pública em Tremembé

Para o juiz, o dispositivo publicado pela ANEEL é ilegal, pois as atribuições da Agência são

Os Macacos e o cabimento do Habeas Corpus

liminar assegurou aos animais o direito a lutar, na Justiça, contra “prisão ilegal”. O Habeas Corpus

Decreto nº 8.337, de 12 de Novembro de 2014

Francesa na Área da Luta contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse